norma nº 1275/1976

LEI Nº 1.275, de 19 de Abril de 1976
Autoriza o Executivo a alugar máquinas do Patrimônio Municipal para
terceiros.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a alugar para terceiros,
mediante o pagamento de 36% (trinta e seis por cento) UF/hora-máquina, os seguintes bens do
patrimônio municipal:
a) Retro-escavadeira
b) Trator de esteira
c) Motoniveladora
d) Pá mecânica
Art. 2º Os interessados são obrigados a fazer requerimento por escrito na Seção
de Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Itaúna.
Art. 3º A receita será contabilizada na rubrica 1.2.0.00 – Receita Patrimonial,
1.2.9.00 – Receitas Patrimoniais Diversas do Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de Abril de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal