norma nº 1276/1976

LEI Nº 1.276, de 19 de Abril de 1976
Autoriza alugar máquina da Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a alugar pelo preço de Cr$150,00
(cento e cinqüenta cruzeiros) hora máquina, a motoniveladora da Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu,
não podendo o aluguel ser superior a 500 (quinhentas) horas.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento de 1.976.
Art. 3º O combustível ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Itaúna.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de Abril de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal