norma nº 2549/1991

LEI Nº 2.549, de 21 de Agosto de 1991
Autoriza abertura de Crédito Especial, destinado a ocorrer às despesas com
as obras de reforma e restauração do prédio da Estação Ferroviária de Itaúna
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, neste Exercício, Crédito
Especial até o valor de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinando a ocorrer às
despesas com as obras de reforma e restauração do prédio da Estação Ferroviária de Itaúna,
conforme Contrato de Permissão de Uso de Imóvel nº 073/SR-2/90, celebrado entre a Rede
Ferroviária Federal Sociedade Anônima – RFFSA e a Prefeitura de Itaúna, em 29/03/90.
Art. 2º Constituem recursos para atender do disposto neste artigo, os provenientes
do excesso de arrecadação, os de anulação de dotações, os de reservas de contingências e os de
superávit financeiro.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de Agosto de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal