norma nº 2554/1991

LEI Nº 2.554, de 23 de Agosto de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a conceder majoração de salários,
vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder majoração de 10% (dez
por cento) no mês de agosto do corrente ano, nos salários, vencimentos, pensões e proventos de
aposentadorias dos servidores municipais em geral, da administração direta e indireta, regidos
pelas legislações pertinentes, bem como, a aplicar o referido percentual, sobre os vencimentos
constantes das Tabelas de Vencimentos, que integram o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
Política de Pessoal da Prefeitura de Itaúna e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá
outras providências”, caso o mesmo seja convertido em lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal aprovará por Decreto tabelas contendo os salários,
vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias, nos quadros de cargos, funções e
empregos existentes com base na presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de Agosto de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal