norma nº 1290/1976

LEI Nº 1.290, de 07 de Julho de 1976
Autoriza aquisição de terreno para retificação da Rua 13 de Maio.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir de Augusto José dos
Santos, uma faixa de terreno de 32,20 metros quadrados, parte do lote 7, quadra 198, zona 5,
avaliada em Cr$1.610,00 (um mil, seiscentos e dez cruzeiros) e a indeniza uma construção de 140
metros quadrados, avaliada em Cr$28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), para retificação da Rua
13 de Maio.
Art. 2º As despesas com escritura e registro ficarão a cargo da Municipalidade,
correndo por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica determinado um prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da publicação
desta lei, para que o proprietário desfaça a construção.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de Julho de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal