norma nº 1294/1976

LEI Nº 1.294, de 12 de Agosto de 1976
Autoriza vendas de ação de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei a vender pelo preço da
quotação do dia da Bolsa de Valores Minas Espírito – Santo Brasília, 110.641 (cento e dez mil,
seiscentos e quarenta e uma) ações, sendo 99.007 (noventa e nove mil e setenta e sete)
preferenciais e 11.634 (onze mil, seiscentos e trinta e quatro) ordinárias, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Itaúna, de emissão da empresa Centrais Elétricas de Minas Gerais – S/A –
CEMIG.
Art. 2º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a firmar quaisquer documentos
necessários à venda das referidas ações, bem como constituir procuradores ou corretores
legalmente habilitados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de Agosto de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal