norma nº 1296/1976

LEI Nº 1.296, de 12 de Agosto de 1976
Autoriza doação de terreno.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna, autorizado por esta lei a doar para o
Serviço de Obras Sociais de Itaúna – SOSI, um lote de terreno situado na zona 5 – Vila Nazaré,
quadra 1, lote 1, com área de 1.473 m2 (um mil quatrocentos e setenta e três metros quadrados),
pertencente ao Patrimônio Municipal, tendo 25, 90 m de frente, 21,50 m + 19,90 m de fundo sob
forma trapezoidal, 44,90 m do lado direito e 44,40 m do lado esquerdo, avaliado em Cr$14.730
(quatorze mil, setecentos e trinta cruzeiros).
Art. 2º O donatário utilizará o imóvel de que trata esta lei somente para fins de
obras sociais, sob pena do mesmo ser revertido ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º Todas as despesas com escritura e registro, serão de responsabilidade do
Serviço de Obras Sociais de Itaúna – SOSI.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de Agosto de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal