norma nº 2565/1991

LEI Nº 2.565, de 04 de Outubro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a conceder majoração de salários,
vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder majoração de 15%
(quinze por cento), no mês de Setembro do corrente ano, nos salários, vencimentos, pensões e
proventos de aposentadorias dos servidores municipais em geral, da administração direta e
indireta, regidos pelas legislações pertinentes, bem como a aplicar o referido percentual sobre os
vencimentos constantes das Tabelas de Vencimentos, que integram o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a Política de Pessoal da Prefeitura de Itaúna e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE e dá outras providências”, caso o mesmo seja convertido em Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal aprovará por Decreto, tabelas contendo os salários,
vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias, nos quadros de cargos, funções e
empregos existentes com base na presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de cotações
próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Setembro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Outubro de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal