norma nº 2568/1991

LEI Nº 2.568, de 04 de Outubro de 1991
Confirma isenção de taxas e impostos municipais concedida à Companhia de
Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica confirmada, em atendimento ao disposto no § 1º, do artigo 41, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, a isenção de impostos e taxas municipais incidentes
sobre os terrenos destinados à implantação dos Distrito Industrial de Itaúna, de propriedade da
CDI-MG (Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais), prevista na Lei 1.586, de 12/11/81.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Outubro de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal