norma nº 2571/1991

LEI Nº 2.571, de 04 de Outubro de 1991
Autoriza o Município de Itaúna a doar a rede elétrica da 2ª Etapa do Bairro
Morada Nova à CEMIG.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Município de Itaúna autorizado a doar a rede elétrica da 2ª etapa do
Bairro Morada Nova à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, no valor de
Cr$68.082.000,00 (sessenta e oito milhões e oitenta e dois mil cruzeiros).
Parágrafo único – A rede elétrica a que se refere este artigo é constituída de rede
de distribuição urbana, consistindo em 274 (duzentos e setenta e quatro) postes, 39 (trinta e nove)
transformadores, 11.800 m (onze mil e oitocentos metros) de fios de baixa tensão e 4.200 m
(quatro mil e duzentos metros) de fios de alta tensão.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de Outubro de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal