norma nº 1300/1976

LEI Nº 1.300, de 12 de Agosto de 1976
Autoriza desapropriação de terreno.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a desapropriar
amigavelmente, mediante permuta, a área rural onde se acha edificada a Escola Municipal “José
Gomes Freitas Filho”, 1º grau, 1.1, localidade de Freitas, constituída de 956,80 metros quadrados,
tendo 46 metros de frente e fundos por 21 metros nas laterais, de propriedade de José Gomes
Freitas Filho, avaliada em Cr$478,40 (quatrocentos e setenta e oito cruzeiros e quarenta centavos).
Art. 2º Fica o Prefeito autorizado a transferir a José Gomes Freitas Filho o lote de
terreno s/n, quadra 13, zona 4, Setor Vila Nogueira Machado, com 220 metros quadrados, tendo 10
metros de frente e fundos, por 22 metros 
Art. 3º As despesas com escritura e registro ficarão a cargo do Município,
correndo por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de Agosto de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal