norma nº 2578/1991

LEI Nº 2.578, de 14 de Novembro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Instituto
Santa Mônica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste Exercício, auxílio
financeiro no valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) aos Instituto Santa Mônica,
localizado nesta cidade, na Avenida Getúlio Vargas nº 1.030, inscrito no CGC-MF sob o nº
16.813.263/0001-50.
Art. 2º Para atender as despesas originárias desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Especial até o valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
Parágrafo único – Constituem recursos para atender ao disposto neste artigo, os
provenientes do excesso de arrecadação, os de anulações de dotações, os de superávit financeiro
e os de reservas de contingências.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de Novembro de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal