norma nº 2582/1991

LEI No
 2.582, de 11 de dezembro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a substituir indenização pecuniária de
desapropriação de faixa de terreno por taxa de contribuição de melhoria e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a substituir a indenização
pecuniária de desapropriação de faixa de terreno de propriedade de Adélcio Pio, com as seguintes
medidas e confrontações: confronta, pela frente, com a Rua Francisco Alberto, numa extensão de
12,00 m (doze metros), mais 17,60 m (dezessete metros e sessenta centímetros), mais 7,80 m
(sete metros e oitenta centímetros), mais 28,95 m (vinte e oito metros e noventa e cinco
centímetros); pelos fundos, com propriedade de Adélcio Pio, numa extensão de 68,20 m (sessenta
e oito metros e vinte centímetros), e pelo lado esquerdo, com Vicente Jorge da Silva, perfazendo
uma área de 272,00 ² (duzentos e setenta e dois metros quadrados), por taxa de contribuição de
melhoria.
Parágrafo Único A faixa de terreno descrita neste artigo será utilizada no
alargamento da Rua Francisco Alberto, Bairro Várzea da Olaria, nesta cidade.
Art. 2
o As despesas decorrentes desta lei, oriundas de escritura e registros
em cartório, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de dezembro de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal