norma nº 1305/1976

LEI Nº 1.305, de 13 de Agosto de 1976
Autoriza permuta de terreno.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta lei a permutar uma
área de terreno de Cr$5.736,50 m2 (cinco mil, setecentos e trinta e seis mil cruzeiros e cinqüenta
centímetros quadrados), situada na Avenida São João, setor Fazenda da Chácara, de propriedade
do Patrimônio Municipal, avaliada em Cr$28.682,50 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e dois
cruzeiros e cinqüenta cruzeiros), por uma área de terreno medindo 5.890,00 m2 (cinco mil,
oitocentos e noventa metros quadrados), situada na mesma avenida e setor, de propriedade da
Fundação de Ensino Superior de Itaúna, avaliada em Cr$29.450,00 (vinte e nove mil, quatrocentos
e cinqüenta cruzeiros), constante da planta de levantamento topográfico elaborada pelo Serviço de
Engenharia da Prefeitura Municipal de Itaúna.
Art. 2º As despesas com escrituras e registros, serão de responsabilidade dessa
Prefeitura.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 13 de Agosto de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal