norma nº 1309/1976

LEI Nº 1.309, de 27 de Setembro de 1976
Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais através do
SEE.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Estado de Minas
Gerais, o convênio cuja minuta se acha em anexo e que passa a fazer parte integrante desta lei,
para implantação do Centro de Ensino Supletivo nesta cidade.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de Setembro de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal