norma nº 2592/1991

LEI No
 2.592, de 24 de dezembro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a permitir a entidades assistenciais do
Município o uso de bem móvel que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso, a entidades
assistenciais do Município, do trailer “Pipi-Móvel”, marca Turiscar, versão Jumbo Sanitário, ano de
fabricação 1991, modelo 1991, cor bege predominante, rodado duplo, carroceria
n.º9A2KT60XEMMM16023 e chassi n.º 9A2CT60XEMMM26023.
Parágrafo 1
o As entidades beneficiadas com a presente lei, explorarão
economicamente o bem móvel referido neste artigo, obedecidos os preços estabelecidos pelo
Executivo Municipal.
Parágrafo 2
o A renda proveniente da exploração econômica do “Pipi-Móvel”,
reverterá a favor da entidade beneficiada.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de dezembro de 1991
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal