norma nº 1318/1976

LEI Nº 1.318, de 22 de Outubro de 1976
Modifica o Orçamento Plurianual de Investimentos.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Ao Orçamento Plurianual de Investimentos aprovado com a Lei Municipal nº
1.065, de 28/11/72, modificado pelas Leis Municipais nºs 1.112 de 16/10/73, 1.976 de 25/10/74 e
1.230 de 03/11/75, fica incluído o exercício de 1979, por força do disposto no artigo 211 da Lei de
Organização Municipal.
Art. 2º Fica aprovado o anexo que acompanha esta lei, revogando-se pura e
simplesmente o anexo aprovado pela Lei 1.230 de 03/11/75.
Art. 3º Os investimentos relacionados no anexo que faz parte desta lei, serão
custeados tanto na Administração Direta, como Indireta, com o produto de suas Receitas, podendo
no entanto, ainda, serem os mesmos financiados total ou parcialmente por Operações de Crédito.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições das Leis Municipais nºs 1.065 de
28/11/72 e 1.112 de 16/10/73.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º
de Janeiro de 1.977.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de Outubro de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal