norma nº 1320/1976

LEI Nº 1.320, de 03 de Novembro de 1976
Autoriza doação de terreno à Sociedade São Vicente de Paulo em Garcias.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Central
Regional de Itaúna uma área de terreno de forma trapezcidal com 5.000 metros quadrados, tendo
102 metros de frente para a Rua Antônio Pércope, 45,40 metros de um lado confrontando com os
lotes nº 1, 1A, 24, 3, aos fundos com parte do lote 4 e sucessores de Godofredo Gonçalves e
outros, situado à quadra 32, zona 10, Bairro de Garcias, avaliado em Cr$15.000,00 (quinze mil
cruzeiros), procedente do Patrimônio Municipal.
Art. 2º As despesas com escritura e registro ficarão a cargo da donatária.
Art. 3º O imóvel será usado para fins de assistência social, aos pobres amparados
pela Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de Novembro de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal