norma nº 1321/1976

LEI Nº 1.321, de 03 de Novembro de 1976
Autoriza firmar Termo Aditivo ao Convênio com a FEAP e Termo de Ajuste
com a CNAE.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao convênio
assinado em 30/11/72, entre a Prefeitura Municipal de Itaúna e a Fundação Educacional e de
Assistência Psiquiátrica (FEAP) ratificando todas as demais cláusulas, condições e obrigações do
referido convênio, passando o mesmo a vigorar até 30/11/77.
Art. 2º Fica também autorizado a prorrogar Termo de Ajuste assinado em 28 de
Fevereiro de 1.974, com a Campanha Nacional de Alimentação (CNAE) para execução do
Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar, prorrogando-o até 28/02/78.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias do
Orçamento Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de Novembro de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal