norma nº 2603/1992

LEI No
 2.603, de 23 de março de 1992
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de área de terreno que
menciona, localizada no Distrito Industrial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, pelo prazo de
5 (cinco) anos, de uma área de terreno com 9.600,00 m² (nove mil e seiscentos metros quadrados),
constituída pelos módulos de n.ºs 27, 28, 29, 30, 31 e 32, localizada no Distrito Industrial, à firma
UNAFER – Indústria, Comércio e Representações Ltda, para instalação de uma indústria de
fundição de metais ferrosos e não-ferrosos.
Art. 2o A empresa fica obrigada a instalar e colocar em funcionamento, dentro
do prazo de 1 (um) ano, a contar da data da assinatura do contrato de concessão de uso.
Parágrafo Único O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 1
(um) ano.
Art. 3
o O descumprimento, por parte da empresa, das obrigações constantes
dos artigos 1
o e 2
o
, ensejará a imediata rescisão do contrato, podendo a referida empresa retirar as
construções e benfeitorias porventura realizadas, sem quaisquer ônus para o Poder Público
Municipal.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
n.º 1.866, de 10/10/85, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de março de 1992
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
 Núbio de Oliveira Parreiras José Simonini Filho
Procurador Geral do Município Chefe de Gabinete