norma nº 1325/1976

LEI Nº 1.325, de 03 de Novembro de 1976
Autoriza prorrogação de convênio com a FUI.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar novo Termo Aditivo ao
Convênio assinado com a Fundação Universidade de Itaúna, de acordo com a Lei nº 1.127 de
18/02/74, para prorrogação do mesmo, até 20/02/78.
Art. 2º As despesas decorrentes da prorrogação do convênio correrão pela
dotação específica – Serviços de Terceiros – Unidade Orçamentária – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E TURISMO – Setor de Ensino de 1º Grau, do Orçamento Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de Novembro de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal