norma nº 1326/1976

LEI Nº 1.326, de 03 de Novembro de 1976
Modifica Lei nº 1.196.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.196 de 03/03/75 passa a ter a seguinte redação:
“Poderá o Prefeito dispender mensalmente até 08 (oito) UFP para pagamento
do aluguel do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade Distrital da Fazenda,
Coletoria Estadual e Serviço de Fiscalização do Estado, correndo as despesas pela Unidade
Orçamentária – Serviço de Administração – dotação – Serviços de Terceiros do Orçamento
Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de Novembro de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal