norma nº 1335/1976

LEI Nº 1.335, de 14 de Dezembro de 1976
Aprova convênio assinado entre o Município de Itaúna, Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica homologado, nos termos do item XII, do artigo 54 da Lei Complementar
nº 003, de 28/12/72, em todas as suas cláusulas e condições o convênio ajustado entre a
Prefeitura Municipal de Itaúna e a Companhia de Habitação de Minas Gerais – COHAB-MG,
datado de 07 de Outubro de 1.976, abaixo integralmente transcrito:
TERMO DE CONVÊNIO QUE, ENTRE SI, FAZEM A COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, NESTE ATO
REPRESENTADA PELOS DIRETORES PRESIDENTE, FINANCEIRO E
ADMINISTRATIVO E SIMPLESMENTE DESIGNADA “COHAB-MG” E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DESTE ESTADO, REPRESENTADA
PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL, E NESTE ATO SIMPLESMENTE
DESIGNADA COMO “PREFEITURA”, MEDIANTE AS SEGUINTES
CLÁUSULAS:
PRIMEIRA: A PREFEITURA, objetivando possibilitar a construção, pela COHAB￾MG, de um Núcleo Residencial de, aproximadamente, 200 unidades residenciais, na área de
terreno adquirida, por compra, pela COHAB-MG, da Companhia Industrial Itaunense, com 103.302
metros quadrados, sita no lugar denominado “GARCIAS”, na Sede do Município, compromete-se a
executar, com recursos próprios ou de financiamentos, que irá obter, os seguintes serviços e obras
de infra-estrutura, assegurando sua operação e manutenção, por organismo próprio ou de
concessionária:
1- Terraplanagem (compreendendo arruamentos e plataformas para
assentamento das casas e destocamento);
2- Rede de água (educação, rede de distribuição e fornecimento de água potável,
na quantidade e pressão necessárias);
3- Rede de esgotos sanitários (redes coletoras e emissários);
4- Galerias pluviais;
5- Rede de energia elétrica e de iluminação pública;
6- Pavimentação e meios fios;
7- Via de acesso ao terreno, devidamente pavimentada.
Parágrafo Primeiro: Os serviços e obras especificados nesta cláusula serão
executados, conforme projetos elaborados pela Prefeitura ou a sua ordem, obedecendo o plano de
urbanização do Conjunto Habitacional feito pela COHAB-MG e aprovado pela Prefeitura,
respeitadas as normas e padrões das concessionárias locais de serviços públicos.
SEGUNDA: A PREFEITURA compromete-se a reverter ao Legislativo Municipal o
projeto de lei concedendo isenção tributária à COHAB-MG, relativamente às casas a serem
construídas e até que as mesmas sejam prometidas à venda.
TERCEIRA: A COHAB-MG, por sua vez, após satisfeitas pela Prefeitura as
exigências do Banco Nacional de Habitação, compromete-se a submeter ao mesmo BNH, os
projetos de construção do Conjunto Habitacional, na área referida na cláusula primeira.
Parágrafo Primeiro: Serão destinados, de preferência, até 30% das unidades
residenciais aos trabalhadores sindicalizados, residentes no Município.
Parágrafo Segundo: Serão, igualmente, reservados até 30% das unidades
residenciais, para atendimento ao operariado e funcionalismo municipais.
Parágrafo Terceiro: O atendimento, pela COHAB-MG, das preferências contidas
nos parágrafos acima, dependerá de enquadramento, por parte dos inscritos, às condições e
normas do Sistema Financeiro de Educação Popular, à época da comercialização das unidades
residenciais.
QUARTA: As obras e serviços de infra-estrutura especificados na cláusula
primeira serão iniciados pela Prefeitura, tão logo a COHAB-MG comunique a aprovação do projeto
pelo Banco Nacional da Habitação e serão executados nos prazos e de acordo com o cronograma
a ser fornecido pela COHAB-MG.
QUINTA: A PREFEITURA submeterá, de pronto, à homologação da Câmara
Municipal e presente Convênio.
E por se acharem as partes justas e convencionadas, lavrou-se o presente
Convênio que, após lido o aprovado, vai pelas partes assinado, na presença das testemunhas
abaixo, a tudo presentes.
Belo Horizonte, 07 de Outubro de 1976
P/ COHAB-MG 
AMÉRICO MASSOTE NETO JOSÉ FELICIANO DE ABREU
 Diretor Presidente Diretor Financeiro
EDUARDO MILTON MOTTA VALADARES
Diretor Administrativo
HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Itaúna
TESTEMUNHAS: 1ª : Ivone Gonçalves
 2ª: ______________
 Ilegível
Art. 2º As despesas decorrentes da assinatura deste convênio correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º Fica concedida isenção de imposto territorial e predial à COHAB-MG, até
que as unidades residenciais sejam vendidas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de Dezembro de 1976
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal