norma nº 1354/1977

LEI Nº 1.354, de 05 de Abril de 1977
Abre Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de até
Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado à aquisição de uma serra de cortes de carcaças,
acoplada com motor elétrico de 3CV, para o Matadouro Municipal.
Art. 2º Como fonte de recurso necessário à abertura do crédito especial de que
trata este lei, poderá o Prefeito Municipal utilizar:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício
anterior;
II – anulação total ou parcial de dotações do Orçamento aprovado com a Lei nº
1.319 de 22/10/1976.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 05 de Abril de 1977
Célio Soares de Oliveira 
Prefeito Municipal