norma nº 1355/1977

LEI Nº 1.355, de 18 de Abril de 1977
Autoriza assinatura de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Itaúna e o
MOBRAL (Movimento Brasileiro de Alfabetização) e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta Lei, a firmar
convênio com o MOBRAL (Movimento Brasileiro de Alfabetização), com a finalidade de dar
prosseguimento à Educação Integrada do Município.
Parágrafo único – O Convênio de que trata o “caput” deste artigo fica fazendo
parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas com o Convênio autorizado por esta lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Parágrafo único – Nos exercícios subseqüentes poderá o Prefeito Municipal firmar
termos aditivos ao Convênio e para fazer face às despesas consignará nos orçamentos respetivos
dotações próprias.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Abril de 1977
Célio Soares de Oliveira 
Prefeito Municipal