norma nº 1356/1977

LEI Nº 1.356, de 18 de Abril de 1977
Autoriza pagamento de aluguel - EMATER
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado por esta lei, a alugar imóvel destinado
à instalação da EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais.
Parágrafo único – O pagamento do aluguel autorizado neste artigo não poderá
exceder a 3 (três) U.F.P.
Art. 2º As despesas desta lei, correrão por conta da Unidade 3 – Serviço de
Administração – Dotação 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros - 02 outros serviços de terceiros, do
Orçamento aprovado com a Lei nº 1.319 de 22/10/1976, devendo os orçamentos dos exercícios
seguintes, consignar dotação própria a tal finalidade.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Abril de 1977
Célio Soares de Oliveira 
Prefeito Municipal