norma nº 1361/1977

LEI Nº 1.361, de 14 de Julho de 1977
Autoriza pagamento de aluguel de imóveis destinados a residência dos MMs.
Juizes de Direito desta Comarca.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a pagar aluguel de imóveis
destinados a residências dos MMs. Juizes de Direito desta Comarca, enquanto permanecerem no
exercício do cargo.
Art. 2º O pagamento destinado à locação de cada imóvel não poderá exceder a
três e meia UFP do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da dotação 0303-
3.140 Encargos Diversos, da Unidade Orçamentária Serviço de Administração do Orçamento
Municipal.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de Julho de 1977
Marcos de Oliveira Guimarães
Vice-Prefeito no exercício das funções de Prefeito Municipal