norma nº 225/1954

LEI Nº 225, de 03 de junho de 1954
Estabelece idade para gozar do abono previsto na Lei nº 218. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica reduzida para 14 anos a idade de menor para gozar do abono previsto
no Artigo 1º
 da Lei Municipal nº 218, de 1
º
 de abril de 1954. 
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir
de 1º
 de agosto de 1954. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de junho de 1954
Dr. Victor Gonçalves de Souza 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário