norma nº 1363/1977

LEI Nº 1.363, de 14 de Julho de 1977
Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta Lei, a abrir Crédito Especial de
até Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado à execução dos serviços de terraplanagem
compreendendo, destocamento, limpeza e outros necessários, de uma área de terreno medindo
103.302m2, onde será construído um núcleo residencial pela COHAB-MG, no Bairro dos Garcias,
deste Município, tendo em vista Convênio firmado em 07 de outubro de 1976 e aprovado pela Lei
Municipal nº 1.335, de 14 de dezembro de 1976.
Art. 2
º Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, poderá o Prefeito
anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de Julho de 1977
Marcos de Oliveira Guimarães
Vice-Prefeito, no exercício das funções de Prefeito Municipal