norma nº 241/1954

LEI Nº 241, de 30 de outubro de 1954
Fixa ajuda de custo dos Vereadores.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º É fixado em seiscentos cruzeiros Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros) a ajuda
de custo ao vereador da Câmara Municipal de Itaúna, por reunião ordinária que comparecer. 
Art. 2
º As despesas a que se refere o Artigo 1
º
correrão por verba própria do
Orçamento de 1955.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a
partir de 1
º
 de fevereiro de 1955.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de outubro de 1954
Dr. Victor Gonçalves de Souza 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário