norma nº 1373/1977

LEI Nº 1.373, de 23 de Novembro de 1977
Modifica o Orçamento Plurianual de Investimentos.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao Orçamento Plurianual de Investimentos aprovado com a Lei Municipal
nº 1065, de 28 de novembro de 1972, modificado pelas Leis Municipais nºs 1.112, de 16 de
outubro de 1973, 1.176 de 25 de outubro de 1974, 1230 de 03 de novembro de 1975 e 1.318 de
22 de outubro de 1976, fica incluído o exercício de 1979, por força do disposto no Artigo 211 da
Lei de Organização Municipal.
Art. 2º Fica aprovado o anexo que acompanha esta Lei, revogando-se pura e
simplesmente, o anexo aprovado pela Lei nº 1318, de 22 de outubro de 1976.
Art. 3
º Os investimentos relacionados no Anexo que faz parte desta Lei, serão
executados tanto na Administração Direta, como Indireta, com o produto de suas Receitas,
podendo no entanto, serem ainda os mesmos, financiados total ou parcialmente por operações de
crédito.
Art. 4
º Ficam mantidas as demais disposições das Leis Municipais nº 1.065, de
28 de novembro de 1972 e 1.112, de 16 de outubro de 1973.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1
º
de janeiro de 1978.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de novembro de 1977
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal