norma nº 1380/1977

LEI Nº 1.376, de 23 de novembro de 1977
Prorroga prazo concedido à Sociedade São Vicente de Paulo.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.217, de 18 de julho de 1975, passa a ter a
seguinte redação: 
“...
Art. 2
º O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado à construção de um asilo de
velhos, devendo as obras ter início até o dia 31 de dezembro de 1978, sob pena de reversão
do bem doado ao Patrimônio Municipal.
...” 
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 23 de novembro de 1977
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal