norma nº 1383/1977

LEI Nº 1.383, de 28 de novembro de 1977
Autoriza prorrogar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de
Alimentação Escolar – CNAE, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a prorrogar o Termo de
Ajuste assinado entre a Prefeitura Municipal de Itaúna e a Campanha Nacional de Alimentação
Escolar – CNAE, para execução do Programa de Educação Nutricional e Assistência Alimentar ao
Escolar, sempre que for necessário, e enquanto for do interesse das partes ajustadas, ratificando
as cláusulas, condições e obrigações contidas no referido Termo de Ajuste.
Art. 2
º Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 28 de novembro de 1977
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal