norma nº 1384/1977

LEI Nº 1.384, de 28 de novembro de 1977
Autoriza firmar Termo Aditivo ao Convênio com a Fundação Educacional e
de Assistência Psiquiátrica – FEAP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Convênio aprovado com a Lei Municipal nº 1.060, de 20 de outubro de 1972, entre a Prefeitura
Municipal de Itaúna e a Fundação Educacional e de Assistência Psiquiátrica – FEAP, sempre que
for necessário, e enquanto for do interesse das partes convenientes, ratificando as cláusulas,
condições e obrigações contidas no referido Convênio.
Art. 2
º Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 28 de novembro de 1977
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal