norma nº 258/1954

LEI Nº 258, de 30 de outubro de 1954
Contém o “SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aprovado o “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA”, de
acordo com o original anexo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de outubro de 1954
Dr. Victor Gonçalves de Souza 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário