| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI NO 2426/90 DE 12-09-90, QUE PROÍBE CONSTRUÇÃO MULTIFAMILIARES VERTICAIS EM BAIRRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI No 2.652, de 28 de maio de 1992 Revoga a Lei n.º 2.426/90, de 19/09/90, que proíbe construções multifamiliares verticais em bairros da cidade e dá outras providências. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica revogada a Lei n.º 2.426/90, de 12/09/90. Art. 2 o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de maio de 1992 Osmando Pereira da Silva Prefeito Municipal