| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1955 |
| Date | 1955-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR UM TRATOR E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM ÉPOCA OPORTUNA. |
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LEI Nº 263, de 31 de março de 1955 Autoriza adquirir um trator e abrir crédito especial em época oportuna. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um trator e seus acessórios, podendo dispender, para esse fim, até a importância. Art. 2º º Para atender a despesa a que se refere o artigo anterior, fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir, em época oportuna, o crédito especial necessário. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de março de 1955 Milton de Oliveira Penido Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário