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norma nº 263/1955

Tipo Lei
Número / Ano 263 / 1955
Date 1955-03-31
EmentaAUTORIZA ADQUIRIR UM TRATOR E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM ÉPOCA OPORTUNA.
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LEI Nº 263, de 31 de março de 1955
Autoriza adquirir um trator e abrir crédito especial em época oportuna. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um trator e seus acessórios,
podendo dispender, para esse fim, até a importância. 
Art. 2º º Para atender a despesa a que se refere o artigo anterior, fica o Senhor
Prefeito autorizado a abrir, em época oportuna, o crédito especial necessário.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de março de 1955
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

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