norma nº 268/1955

LEI Nº 268, de 26 de maio de 1955
Aprova plano para o serviço de abastecimento de água e autoriza abrir
crédito especial. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a executar todas as obras
necessárias ao abastecimento de água de Itaúna. 
Art. 2
º Ficam aprovados o plano, as especificações e o orçamento das obras e
serviços a serem custeados com o empréstimo a que se refere a Lei nº 266, de 30 de abril de
1955.
Art. 3
º Em época oportuna, o Senhor Prefeito Municipal abrirá um crédito especial
até o total do empréstimo autorizado pela citada Lei nº 266.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de maio de 1955
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário