| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1955 |
| Date | 1955-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL (CONSTRUÇÃO DE AVENIDA NO BAIRRO DE LOURDES). |
| native_id | 7150 |
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LEI Nº 272, de 26 de maio de 1955 Autoriza abrir crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir uma avenida, ligando a parte superior do bairro de Lourdes, nas proximidades da fazenda do Sr. José Herculano, ao Matadouro, perto da Siderurgia Itaunense, pelo pontilhão da R. M. V., e, margeando a valeta do Rio São João, até encontrar o referido Matadouro. Art. 2 º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder os estudos necessários à construção da avenida. Art. 3º Abrir-se-á o crédito especial na época oportuna. Art. 4 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de maio de 1955 Milton de Oliveira Penido Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário