norma nº 2667/1992

LEI N
o
 2.667, de 03 de agosto de 1992
Cria o Vale-Transporte Permanente.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Os Vales-Transporte Permanente, adquiridos pelos
usuários neste Município, estarão isentos de complementação em espécie, por
ocorrência de reajuste tarifário.
Art. 2
o Os Vales-Transporte serão utilizados pelo valor de face,
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, quando serão trocados por novos, sem
qualquer reembolso de diferença por parte dos usuários.
Art. 3
o O não cumprimento das normas desta Lei, acarretará
para o infrator a multa correspondente a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais Padrão
de Itaúna, dobrando-se a cada reincidência e podendo acarretar a cassação de
exploração do serviço de transporte urbano pela empresa.
Art. 4
o Revogadas as disposições, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de agosto de 1992
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal