norma nº 280/1955

LEI Nº 280, de 05 de agosto de 1955
Autoriza o Senhor Prefeito a assinar contrato para construção do prédio do
Fórum. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito autorizado a assinar um contrato para construção do
Prédio do Fórum de Itaúna com a Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais. 
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 05 de agosto de 1955
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário