norma nº 2676/1992

LEI No
 2.676, de 02 de setembro de 1992
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para a ampliação da
rede telefônica da Rodovia MG 431, a doar linhas telefônicas à Fundação
Universidade de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, neste Exercício, um
Crédito Especial até o valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para
atender às despesas decorrentes da ampliação da rede telefônica da Rodovia MG 431.
Parágrafo único Constituem recursos para atender às despesas originárias
desta Lei, os provenientes do excesso de arrecadação, os de reservas de contingências, os de
anulação de dotações e os de superávit financeiro.
Art. 2o
 Fica autorizada ainda, a doação pelo Município de Itaúna, de 06 (seis)
linhas telefônicas à Fundação Universidade de Itaúna.
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de setembro de 1992
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal