norma nº 2681/1992

LEI N
o
 2.681, de 23 de outubro de 1992
Institui o Vale Transporte Gratuito para o servidor público da
Prefeitura Municipal de Itaúna e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica instituído o Vale Transporte Gratuito para o servidor
público da Prefeitura Municipal de Itaúna e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, quando do seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo único O Vale Transporte previsto nesta lei será utilizado
no sistema de transporte coletivo urbano e rural do Município de Itaúna.
Art. 2
o Aplica-se subsidiariamente nesta lei, no que couber, o
disposto no Decreto Federal n.º 95.247, de 17/11/87.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de
dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 2
o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de outubro de 1992
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
 
 Núbio de Oliveira Parreiras João Vilela Prado
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Administração