norma nº 282/1955

LEI Nº 282, de 05 de agosto de 1955
Proíbe a construção de indústrias nocivas nos perímetros urbano e
suburbano da cidade. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica proibida a construção de indústrias nocivas à saúde, nos perímetros
urbano e suburbano da cidade de Itaúna. 
Art. 2
º Para efeitos desta Lei, consideram-se nocivos à saúde, os altos fornos para
redução de ferro gusa e os curtumes. 
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 05 de agosto de 1955
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário