| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1955 |
| Date | 1955-08-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL (ABASTECIMENTO DE ÁGUA). |
| native_id | 7184 |
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LEI Nº 285, de 05 de agosto de 1955 Abre crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender até a quantia de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), com a construção do novo serviço de abastecimento de água. Art. 2 º Para atender as despesas a que se refere o artigo anterior, fica aberto um crédito especial de Cr$500.000,00. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 05 de agosto de 1955 Milton de Oliveira Penido Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário