norma nº 1391/1978

LEI Nº 1.391, de 13 de março de 1978
Autoriza abertura de Créditos Suplementares no exercício de 1978.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Poderá o Prefeito Municipal, no exercício de 1978, abrir Créditos
Suplermentares, para reforço das dotações do Orçamento aprovado com a Lei Municipal nº 1372,
de 23 de novembro de 1977, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada dotação constante do
mencionado Orçamento.
Art. 2º Para abertura dos Créditos de que trata o Artigo 1
º
, serão utilizados os
seguintes recursos:
I – anulação parcial ou total de dotações do Orçamento Municipal aprovado com a Lei Municipal
nº 1372, de 23 de novembro de 1977;
II - excesso de arrecadação verificado de acordo com os critérios estabelecidos no Artigo 43, § 3
º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 13 de março de 1978
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal