norma nº 1393/1978

LEI Nº 1.393, de 13 de março de 1978
Modifica a Lei Municipal nº 1.218, de 23 de julho de 1975, que autoriza o
pagamento de aluguel para o Promotor de Justiça.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Os Artigos 2
º e 2
º Lei da Municipal nº 1.218, de 23 de julho de 1975,
que autoriza o pagamento de aluguel para o Promotor de Justiça da Comarca de Itaúna,
passam a ter a seguinte redação:
“...
Art. 2
º O pagamento de que trata o artigo anterior não poderá exceder a 2,5 (duas e meia)
UFP do Município.
Art. 3
º As despesas decorrentes desta Lei correrão sempre por conta de dotação própria do
Orçamento Municipal.
...” 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 13 de março de 1978
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal