norma nº 2690/1992

LEI No
 2.690, de 28 de outubro de 1992
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando reformar a
Cadeia Pública Local.
Art. 2
o Para atender às despesas decorrentes da autorização contida no artigo
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até Cr$ 50.000.000,00
(cinqüenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo único Constituem recursos para atender às despesas originárias
desta Lei, os provenientes do excesso de arrecadação, os de reservas de contingências, os de
anulação de dotações, e os de superávit financeiro.
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de outubro de 1992
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
 
 Núbio de Oliveira Parreiras João Vilela Prado
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Administração