norma nº 1398/1978

LEI Nº 1.398, de 26 de abril de 1978
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para ocorrer às
despesas de construção e instalação de uma fonte sonoro luminosa, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
até Cr$625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros) para ocorrer às despesas de
construção e instalação de uma fonte sonoro luminosa, e dá outras providências..
Art. 2º Para abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, poderão ser
utilizados os seguintes recursos:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior;
II – anulação parcial ou total de dotações do Orçamento Municipal aprovado com a Lei Municipal
nº 1372, de 23 de novembro de 1977.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 26 de abril de 1978
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal