norma nº 1399/1978

LEI Nº 1.399, de 26 de abril de 1978
Autoriza re-ratificação de escritura.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a re-ratificar a escritura pública de
permuta entre a Prefeitura Municipal de Itaúna e a Rádio Clube de Itaúna S/A, lavrada por
autorização da Lei Municipal n.º 1.344, de 16 de dezembro de 1976.
Art. 2º Será o seguinte o teor da re-ratificação:
“...
que, acontecendo, no entanto, que da referida escritura ficou constando erradamente as áreas
nela mencionadas, quando na verdade, ao invés de duas, é somente uma área de propriedade da
Prefeitura Municipal, com 4.992,00m2 (quatro mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados),
que se permuta por outra área igualmente de 4.992,00m2 (quatro mil, novecentos e noventa e dois
metros quadrados), esta de propriedade da Rádio Clube de Itaúna S/A, que em função da permuta
passa a ter 4.992,00m2 (quatro mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados) tendo pela
Avenida do Rio São João, 67,30 metros (sessenta e sete metros e trinta centímetros), pela Rua
Manoel Gonçalves; 84,00 metros (oitenta e quatro metros) , pela Rua João de Cerqueira Lima;
72,40m (setenta e dois metros, quarenta centímetros), pela Rodovia MG 431 e 41,50m (quarenta e
u metros e cinqüenta centímetros), quebrando à direita, divisando com terrenos da Municipalidade;
22,90m (vinte e dois metros, noventa centímetros), até encontrar a rua Manoel Gonçalves.
...”
Art. 3
º As despesas decorrentes desta Lei, serão de responsabilidade da Rádio
Clube de Itaúna S/ª
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 26 de abril de 1978
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal